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PL 2853/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Nicoletti - UNIÃO/RR |
30/05/2023 |
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Ementa |
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Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer. |
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12/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2853/2023 (1) |
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PL 4321/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
16/07/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste e do PL 4321/2023, apensado, com substitutivo.
16/10/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
22/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo.
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2853/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. ". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Minas e Energia;
Desenvolvimento Econômico;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 229 |
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02/08/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4321/2023. |
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21/09/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP) |
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22/09/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023) |
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09/10/2023 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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16/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP). |
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Parecer da Relatora, Dep. Silvia Waiãpi (PL-AP), pela aprovação deste e do PL 4321/2023, apensado, com substitutivo. |
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07/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2024) |
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26/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/10/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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21/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE, com a proposição PL-4321/2023 apensada. |
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21/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 221, Letra A. |
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31/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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01/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) |
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18/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo. |
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24/10/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/10/2025) |
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03/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/11/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminhou a votação o Deputado Mauro Benevides Filho. |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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