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SBT 1 CE => PL 3254/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3254/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Mineiro - PT/RN 30/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para evidenciar a determinação de que sejam reservadas vagas inclusive nos processos seletivos para preenchimento de vagas residuais ou ociosas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT-RN).
Tramitação
Data Andamento
30/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT-RN).