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PL 2843/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO |
30/05/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/08/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2843/2023 (3) |
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PL 3745/2024; PL 3851/2024; PL 421/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
26/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, do PL 3745/2024, do PL 3851/2024, e do PL 421/2025, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2843/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". |
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01/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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01/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 226 |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES) |
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17/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2023) |
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30/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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13/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Alencar Santana e Gilson Marques. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação |
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Lido o Parecer pelo Relator Gilson Daniel |
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Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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17/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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22/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques, Gilson Daniel e Celso Russomanno. |
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Votação do Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Pedido de verificação. |
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Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3745/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3745/2024 à proposição PL-2843/2023. |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3851/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3851/2024 à proposição PL-2843/2023. |
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12/11/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apensação do PL 3745/2024 a esta proposição. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para emitir parecer ao PL 3745/2024, apensado. |
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Apensação do PL 3851/2024 a esta proposição. |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4718/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3851 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 2843/2023". |
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19/03/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-421/2025. |
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Apensação da proposição PL-421/2025 à proposição PL-2843/2023. |
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08/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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26/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação deste, do PL 3745/2024, do PL 3851/2024, e do PL 421/2025, apensados, com substitutivo. |
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