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PL 2842/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão do Esporte (CESPO)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Daniel Agrobom - PL/GO 30/05/2023
Ementa
Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/07/2023 Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apensação do PL 3294/2025 a esta proposição.
18/11/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 4665/2023, do PL 2863/2025, e do PL 3294/2025, apensados, com substitutivo, .
Apensados
Apensados ao PL 2842/2023 (3)
PL 4665/2023; PL 2863/2025; PL 3294/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão do Esporte (CESPO) 18/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 4665/2023, do PL 2863/2025, e do PL 3294/2025, apensados, com substitutivo, .


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 2842/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas".
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2149/2023 (Requerimento), pelos Deputados Daniel Agrobom (PL/GO) e Ricardo Ayres REPUBLIC, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 2842/2023".
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2164/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO) e outros, que "Requerimento de regime de urgência para a tramitação do (a) PL 2842/2023".
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 2149/2023.
05/07/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
05/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
09/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
10/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)
23/08/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4665/2023.
10/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG).
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação deste, e do PL 4665/2023, apensado, com substitutivo.
11/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023)
26/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício do Vôlei.
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
Vista ao Deputado Ismael Alexandrino.
21/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo de Vista Encerrado
22/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/12/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
25/04/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/05/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
11/12/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4665/2023, apensado, com substitutivo.
01/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
29/04/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4665/2023, apensado.
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2863/2025.
Apensação da proposição PL-2863/2025 à proposição PL-2842/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3294/2025.
Apensação da proposição PL-3294/2025 à proposição PL-2842/2023.
01/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apensação do PL 2863/2025 a esta proposição.
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
03/09/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apensação do PL 3294/2025 a esta proposição.
18/11/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do PRL n. 4 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 4665/2023, do PL 2863/2025, e do PL 3294/2025, apensados, com substitutivo, .