Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, da Emenda Nº 1 da CSPCCO, e do PL 2435/2022, apensado, com substitutivo.
| PRL 3 CSPCCO => PL 2179/2022 | ||||||||||||||||
| Parecer do Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2179/2022 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Coronel Meira - PL/PE | 30/05/2023 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública enumerados no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 30/05/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, da Emenda Nº 1 da CSPCCO, e do PL 2435/2022, apensado, com substitutivo. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 30/05/2023 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). | |||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação deste, da Emenda Nº 1 da CSPCCO, e do PL 2435/2022, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||