| PLN 11/2023 CN | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14634/2023 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Presidência da República | 29/05/2023 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14634/2023. DOU 26/06/2023 PÁG 11 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/05/2023 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLN n. 11/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/06/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023. | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP/TO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Vicentinho Júnior | |||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 12:00 | |||||||||||||||||||||||||||
| • | O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que há requerimento para a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados aos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 6 a 14/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em deliberação, as quebras de interstício foram APROVADAS. O Presidente sugeriu ao Plenário a votação dos PLNs em bloco. Aprovada por anuência do Plenário. Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Giacobo. |
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| • | Discutiram a matéria os Deputados: Wilson Santiago, Rafael Prudente, Gilvan Máximo, Érika Kokay e os Senadores Izalci e Professora Dorinha Seabra | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura. | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2023 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado GIACOBO, relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado VICENTINHO JÚNIOR), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, foi REJEITADA. | |||||||||||||||||||||||||||
| 25/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14634/2023. DOU 26/06/2023 PÁG 11 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||
| 04/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 200/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 363, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 11, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.634, de 25 de julho de 2023. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 11/2023 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PLN 11/2023 CN | Relatório do Relator (CMO) | 11/07/2023 | Vicentinho Júnior | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto a emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||