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PLN 10/2023 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14633/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 29/05/2023
Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14633/2023. DOU 26/06/2023 PÁG 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Apresentação do PLN n. 10/2023 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor R$ 497.949.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
06/06/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA
13/06/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar solicitando a retirada da emenda nº 2, de sua autoria.
• Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas. O avulso será publicado no DCN de 15.06.2023.
11/07/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS)
• Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Geraldo Resende
• VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 9, 11, 12 e 13, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.
• Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pelo Dep. Geraldo Resende
• VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 9, 11, 12 e 13, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.
12/07/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 12:00
• O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que há requerimento para a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados aos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 6 a 14/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição.  
Em deliberação, as quebras de interstício foram APROVADAS.
O Presidente sugeriu ao Plenário a votação dos PLNs em bloco. Aprovada por anuência do Plenário.
Relatório lido pelo Relator ad hoc, Deputado Mauro Benevides Filho.
• Iniciada a Discussão
Não houve discussão
• Encerrada a Discussão
• Aprovado, com voto contrário da Deputada Adriana Ventura.
12/07/2023 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 12 de julho de 2023, APROVOU, contra o voto da Deputada Adriana Ventura, o Relatório do Deputado MAURO BENEVIDES FILHO relator ad hoc (anteriormente designado o Deputado GERALDO RESENDE), favorável ao Projeto de Lei nº 10/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi RETIRADA a de nº 2 de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 9, 11, 12 e 13 e REJEITADAS as demais.
Quanto ao destaque apresentado de autoria do Deputado Marcelo Álvaro Antônio, foi retirado pelo autor.
25/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14633/2023. DOU 26/06/2023 PÁG 06 COL 01.
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 203/2023/CN, que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 362, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n. 10, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei n. 14.633, de 25 de julho de 2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 10/2023 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 10/2023 CN Relatório do Relator (CMO) 11/07/2023 Geraldo Resende VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas, foi retirada pelo autor a de nº 2, o Relator indicou pela INADMISSIBILIDADE das de nºs 9, 11, 12 e 13, e ofereceu voto pela REJEIÇÃO das demais.