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PL 2811/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2112/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luizianne Lins - PT/CE 25/05/2023
Ementa
Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços.
Indexação
Criação, Medida de segurança, prestação de serviços, aplicativo de relacionamento, descumprimento, cessão, responsabilidade, empresa, aplicação de internet, descumprimento, sanção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2023 Apense-se à(ao) PL-2112/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2112/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2811/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços".
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2112/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/07/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2112/2023
04/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
15/04/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), para o PL 2112/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2112/2023
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2811/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2023 Apense-se à(ao) PL-2112/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)