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SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 5742/2013
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CSPCCO => PL 5742/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 23/05/2023
Ementa
Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).