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SBT 2 CCOM => PL 2969/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 2969/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF 25/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF).
Tramitação
Data Andamento
25/05/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF).