SBT 1 CPD => PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018)

Substitutivo

Acessória de:

PL 1242/2022 (Nº Anterior: PLS 403/2018)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Merlong Solano - PT/PI

25/05/2023

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho ou pessoa com deficiência sob sua responsabilidade legal; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o direito a preferência na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI).

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

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Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Merlong Solano (PT-PI).