|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2641/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 15210/2025 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Alessandro Vieira - PSDB/SE |
24/05/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), requisito, licitação, compra, equipamento, Diagnóstico de saúde, Tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/06/2023 |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15210/2025. DOU 17/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1305/2025) Razões do veto: DOU 17/09/2025 PÁG 03 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
24/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 367/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.651, de 2019, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
|
|
|
|
|
24/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 2641/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
". |
|
|
|
|
|
30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
30/06/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Recebimento pela CSAUDE. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP). |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2024). |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
05/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Lindbergh Farias. Encaminhou o Requerimento a Deputada Rosangela Moro, contra. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD 13/06/2024 PÁG 1909, Letra A. |
|
|
|
|
|
28/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
18/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
08/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
15/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 133, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
31/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/11/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2024 a 18/11/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
08/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Carlos Jordy. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral. |
|
|
|
|
|
• |
Vista ao Deputado Pompeo de Mattos. |
|
|
|
|
|
10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
27/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição em razão da ausência do Autor. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
30/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/05/2025 PÁG 160, Letra C. |
|
|
|
|
|
30/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/06/2025). |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2025 22:40:00. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
18/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 132/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 29/2025 |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do OF n. 7/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2641/2019". |
|
|
|
|
|
27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Ofício nº 262/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 15/2025-SGM-P |
|
|
|
|
|
• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2025. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa do Ofício nº 263/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção |
|
|
|
|
|
16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 15210/2025. DOU 17/09/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1305/2025) Razões do veto: DOU 17/09/2025 PÁG 03 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2641/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/06/2023 |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2641/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2641/2019 |
Parecer do Relator |
05/12/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2641/2019 |
Parecer de Comissão |
28/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2641/2019 |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2641/2019 |
Parecer do Relator |
08/10/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2641/2019 |
Parecer de Comissão |
23/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSAUDE => PL 2641/2019 |
Parecer do Relator |
20/05/2024 |
Rosangela Moro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSAUDE => PL 2641/2019 |
Parecer de Comissão |
12/06/2024 |
Comissão de Saúde |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2641/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
OF 7/2025 CCJC |
Ofício |
23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2641/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2641/2019-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/04/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/04/2025 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2641/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2641/2019-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2641/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2641/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2641/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2641/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2641/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2641/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/04/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/04/2025 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/04/2025 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Carlos Jordy |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/04/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 2641/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2641/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/05/2025 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 2641/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
20/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2641/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/05/2025 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 2641/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 2641/2019 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2641/2019-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSAUDE => PL 2641/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Rosangela Moro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
RPD 2 CSAUDE => PL 2641/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2641/2019 |
|
|
|
|
|
|
|
|