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PRL 1 CCJC => PL 2941/2019 (Nº Anterior: PLS 328/2015)
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2941/2019 (Nº Anterior: PLS 328/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Goetten - PL/SC 24/05/2023
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC).
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC).