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PL 2777/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mauricio Neves - PP/SP |
24/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), financiamento, Educação e formação profissional, jovem aprendiz, Município, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/07/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer. |
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03/07/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
16/04/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Pl 2777/2023, e da Emenda 1/2024 apresentada na CPASF, com substitutivo.
19/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2777/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências". |
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06/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/2023. |
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06/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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12/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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13/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/03/2024) |
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27/03/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/03/2024 a 27/03/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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10/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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11/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame do parecer |
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16/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Pl 2777/2023, e da Emenda 1/2024 apresentada na CPASF, com substitutivo. |
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17/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/04/2024) |
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08/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Recebimento pela CTRAB. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 864, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2777/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2777/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/07/2023 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Trabalho;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2777/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 2777/2023 |
Parecer do Relator |
10/04/2024 |
Rogéria Santos |
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Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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PRL 2 CPASF => PL 2777/2023 |
Parecer do Relator |
16/04/2024 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Pl 2777/2023, e da Emenda 1/2024 apresentada na CPASF, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 2777/2023 |
Substitutivo |
16/04/2024 |
Rogéria Santos |
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Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, dentre as ações desenvolvidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o encaminhamento de adolescentes a partir dos 14 anos para programas de aprendizagem e de adolescentes de 16 a 18 anos, para o mercado de trabalho de forma segura conforme a legislação. |
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PAR 1 CPASF => PL 2777/2023 |
Parecer de Comissão |
02/07/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Parecer da Comissão - CPASF ao PL 2777/2023 |
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SBT-A 1 CPASF => PL 2777/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/07/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, dentre as ações desenvolvidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o encaminhamento de adolescentes a partir dos 14 anos para programas de aprendizagem e de adolescentes de 16 a 18 anos, para o mercado de trabalho de forma segura conforme a legislação. |
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PL 2777/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 2777/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2777/2023 |
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RPD 2 CPASF => PL 2777/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2777/2023 |
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RPD 3 CPASF => PL 2777/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2777/2023 |
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RPD 4 CPASF => PL 2777/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2777/2023 |
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RPD 5 CPASF => PL 2777/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2777/2023 |
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