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PRC 72/2023
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Apensado ao PRC 83/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 23/05/2023
Ementa
Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 25/2001 - Código de Ética e de Decoro Parlamentar, a fim de se vedar que os Deputados ganhem dinheiro promovendo a sua atividade política em redes sociais.
Indexação
Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, Ato incompatível com o decoro parlamentar, Deputado, monetização, Conteúdo audiovisual, rede social, Exercício de função pública, utilização, recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2023 Apense-se à(ao) PRC-83/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PRC 72/2023 (1)
PRC 6/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRC n. 72/2023 (Projeto de Resolução), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a redação do art. 5º da Resolução nº 25/2001 - Código de Ética e de Decoro Parlamentar, a fim de se vedar que os Deputados ganhem dinheiro promovendo a sua atividade política em redes sociais".
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-83/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PRC-6/2024.
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), para o PRC 53/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 72/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2023 Apense-se à(ao) PRC-83/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)