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PL 2768/2023
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 23/05/2023
Ementa
Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira.
Indexação
Concessão, anistia, Ex-deputado federal, condenação, Supremo Tribunal Federal. _Anistia, pena privativa de liberdade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Publique-se.
05/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2768/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia ao ex-Deputado Federal, Daniel Lucio da Silveira".
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Publique-se.
05/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2768/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2023 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, inciso XII, da Constituição Federal. Publique-se.