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PL 2767/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM, José Guimarães - PT/CE |
23/05/2023 |
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Ementa |
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Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
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Indexação |
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Regulamentação, Programa de milhagem, Empresa de transporte aéreo, prazo de validade, comunicação, cliente, meio eletrônico, pontuação. _Resgate, passagem aérea, pontuação, taxa. _Proibição, cobrança, taxa, transferência, pontuação, instituição financeira, programa de milhagem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/10/2023 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4934/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2767/2023 (3) |
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PL 4880/2023; PL 4934/2023; PL 5601/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (171) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2767/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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04/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4880/2023. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4934/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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08/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3897/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 4717/2023 e nº 2767/2023 ao Projeto de Lei n° 436/2019, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". |
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04/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5601/2023. |
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06/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4229/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "requerimento de urgência pl 2767_2023". |
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19/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ) |
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19/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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21/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 4229/2023 do Sr. Hugo Motta que rEQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4229/2023. |
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13/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) |
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25/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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21/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1693/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.723/2023 ao Projeto de Lei nº 2.767/2023". |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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17/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1105/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023, 2723/2023 e 1049/2025
". |
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30/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2147/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Amom Mandel CIDADANIA, que "Requer a inclusão de coautoria no PL n. 2767/2023. ". |
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02/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2175/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023 e 2654/2025". |
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02/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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10/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 2147/2025. |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do RPDR n. 5/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 2767/2023". |
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09/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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10/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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01/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ). |
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21/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2767/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
DTQ 1 => PL 2767/2023 |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 2767/2023 |
11/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 2767/2023 |
21/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023 |
|
|
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|
PL 2767/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2767/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
25/10/2023 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4934/2023. Em decorrência desta apensação, a matéria passa a ser apreciada pelo Plenário da Câmara. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
|
|
|
|
|
|
PL 2767/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 2767/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/12/2023 |
Jorge Braz |
|
PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO PL 2767/2023 |
|
|
|
DVT 1 => PL 2767/2023 |
Declaração de Voto |
21/12/2023 |
Rogéria Santos |
|
Declaração de voto ao Requerimento nº 4.229, de 2023, que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.767, de 2023. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 2767/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/04/2024 |
Jorge Braz |
|
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
|
|
|
PRLP 3 => PL 2767/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
07/05/2024 |
Jorge Braz |
|
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
|
|
|
PRLP 4 => PL 2767/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
11/06/2024 |
Jorge Braz |
|
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
|
|
|
PRLP 5 => PL 2767/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/06/2024 |
Jorge Braz |
|
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
|
|
|
PRLP 6 => PL 2767/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/11/2024 |
Jorge Braz |
|
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
|
|
|
PRLP 7 => PL 2767/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/08/2025 |
Jorge Braz |
|
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
|
|
|
PRLP 8 => PL 2767/2023 |
Parecer Preliminar de Plenário |
01/10/2025 |
Jorge Braz |
|
Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
|
|
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|
|
|
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|
PL 2767/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3897/2023 |
Requerimento de Apensação |
08/11/2023 |
Helena Lima |
|
Solicita o apensamento dos Projetos de Lei nº 4717/2023 e nº 2767/2023 ao Projeto de Lei n° 436/2019, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. |
|
|
|
REQ 4229/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/12/2023 |
Hugo Motta |
|
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023. |
|
|
|
REQ 1693/2024 |
Requerimento de Apensação |
21/05/2024 |
Fabio Schiochet |
|
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.723/2023 ao Projeto de Lei nº 2.767/2023. |
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|
|
REQ 1105/2025 |
Requerimento de Apensação |
25/03/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023, 2723/2023 e 1049/2025.
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|
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|
REQ 2147/2025 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
30/05/2025 |
José Guimarães |
|
Requer a inclusão de coautoria no PL n. 2767/2023. |
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|
REQ 2175/2025 |
Requerimento de Apensação |
02/06/2025 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023 e 2654/2025. |
|
|
|
RPD 1 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 2 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
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RPD 3 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
20/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
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RPD 4 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
20/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
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RPD 5 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/12/2023 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 6 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
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|
RPD 7 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
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|
RPD 8 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
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RPD 9 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 10 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 11 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 12 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 13 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 14 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/12/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 15 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 16 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 17 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 18 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 19 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 20 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 21 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 22 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 23 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023 |
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|
RPD 24 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 25 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 26 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 27 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 28 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 29 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 30 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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|
RPD 31 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 32 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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|
RPD 33 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 34 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2025 |
Luiz Gastão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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|
|
RPD 35 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 36 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 37 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 38 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 39 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 40 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 41 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 42 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 43 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Luiz Gastão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 44 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Luiz Gastão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 45 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023 |
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|
RPD 46 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 47 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 48 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 49 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 50 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 51 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 52 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 53 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 54 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 55 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 56 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 57 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 58 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 59 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 60 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 61 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 62 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 63 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 64 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/06/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 65 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/06/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 66 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 67 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/06/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 68 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 69 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 70 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 71 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 72 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 73 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 74 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 75 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 76 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
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|
RPD 77 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 78 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 79 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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|
|
RPD 80 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 81 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 82 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 83 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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RPD 84 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 85 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 86 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 87 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 88 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 89 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 90 => PL 2767/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 91 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 92 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 93 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 94 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
10/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 95 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 96 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 97 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 98 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 99 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 100 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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|
RPD 101 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 102 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 103 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 104 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 105 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
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|
RPD 106 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 107 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 108 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 109 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 110 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 111 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 112 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 113 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 114 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 115 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 116 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 117 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 118 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 119 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 120 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 121 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 122 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 123 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 124 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 125 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 126 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 127 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 128 => PL 2767/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 129 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 130 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 131 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 132 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 133 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 134 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 135 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 136 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 137 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 138 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 139 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 140 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 141 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/08/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 142 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 143 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 144 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 145 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 146 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 147 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 148 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 149 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 150 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 151 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 152 => PL 2767/2023 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
13/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 153 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
|
|
|
RPD 154 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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RPD 155 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
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RPD 156 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
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RPD 157 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
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RPD 158 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2767/2023 |
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RPD 159 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 2767/2023 |
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RPD 160 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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RPD 161 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
21/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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RPD 162 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
21/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 2767/2023 |
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RPD 163 => PL 2767/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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RPD 164 => PL 2767/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2767/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2767/2023 |
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RPDR 5/2025 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
09/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 2767/2023 |
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