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PL 2760/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3008/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT |
23/05/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), colocação, disponibilização, mercado interno, bens, produtos, procedência, país estrangeiro, adoção, cumprimento, Gases de efeito estufa, emissão, equivalência, inferioridade, Brasil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3008/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2760/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro. ". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3008/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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11/07/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE. |
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19/03/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/10/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/03/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 4681/2016, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2760/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Apense-se à(ao) PL-3008/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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