|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3257/2019 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 15411/2026 |
|
|
Origem: |
|
OF 480/2026 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Daniella Ribeiro - PSD/PB |
17/05/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Lei Maria da Penha, afastamento, agressor, convivência familiar, riscos (segurança), violência patrimonial, Violência sexual, violência moral, mulher, vítima, violência doméstica. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15411/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 02. |
|
|
22/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026. |
|
|
22/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida Msc 428/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta portunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.411, de 20 de maio de 2026. |
|
|
22/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 326/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3257, de 2019, de autoria da Senadora Daniella Ribeiro, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes". |
|
|
|
|
|
17/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 3257/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes". |
|
|
|
|
|
30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
|
|
|
30/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Recebimento pela CMULHER. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
12/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
13/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
18/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
24/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
|
|
|
|
|
|
|
18/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pela Deputada Laura Carneiro. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
12/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026). |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
31/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do OF n. 6/2026 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa do PL 3257/2019". |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 40/2026 |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Ofício nº 261/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 21/2026-SGM-P |
|
|
|
|
|
• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2026. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa do Ofício nº 262/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
|
|
|
|
|
20/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 15411/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da MSC n. 428/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes' restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026". |
|
|
|
|
|
• |
Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026. |
|
|
|
|
|
• |
Recebida Msc 428/2026, que, nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei n 3.257, de 2019, que "Altera a Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta portunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.411, de 20 de maio de 2026. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido OFÍCIO Nº 480/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que “Altera a Lei nº 11.340,de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento doagressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seusdependentes.”, convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026. |
|
|
|
|
|
10/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 684/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 509/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL nº. 3257/2019, sancionado". |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3257/2019 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
30/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 3257/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3257/2019 |
Parecer do Relator |
01/04/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3257/2019 |
Parecer de Comissão |
12/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3257/2019 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 3257/2019 |
Parecer do Relator |
21/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 3257/2019 |
Parecer de Comissão |
24/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3257/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
OF 6/2026 CCJC |
Ofício |
08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Ofício de Dispensa do PL 3257/2019 |
|
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3257/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/12/2024 |
Ricardo Ayres |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3257/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 3257/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 3257/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 3257/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 3257/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 3257/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 3257/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 3257/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/10/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3257/2019 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 428/2026 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
22/05/2026 |
Poder Executivo |
|
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes" restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026. |
|
|
|
|
|
|
|
|