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PL 2750/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Bismarck - PDT/CE 23/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), limite, participação, percentual, União, aporte, Recursos financeiros, Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/08/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
23/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 23/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
23/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 2750/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  ".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
05/07/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023)
03/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/09/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo.
20/08/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
23/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 3 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2750/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2023 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2750/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2750/2023 Parecer do Relator 21/08/2023 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 2750/2023 Substitutivo 22/08/2023 Átila Lira Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  
PRL 2 CE => PL 2750/2023 Parecer do Relator 27/09/2023 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 2750/2023 Substitutivo 27/09/2023 Átila Lira Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  
PRL 3 CE => PL 2750/2023 Parecer do Relator 23/09/2025 Átila Lira Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 2750/2023 Substitutivo 23/09/2025 Átila Lira Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).  
PL 2750/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 2 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 3 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/10/2023 Átila Lira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2750/2023
RPD 4 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Dandara Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 5 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Pedro Uczai Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2750/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 6 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 7 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 8 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 9 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2750/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 10 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 06/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2750/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2750/2023
RPD 11 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 06/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2750/2023
RPD 12 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 06/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2750/2023
RPD 13 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 06/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2750/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2750/2023
RPD 14 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/08/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal
RPD 15 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 16 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2750/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 17 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 18 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 13/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2750/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 19 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2750/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2750/2023
RPD 20 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Sargento Gonçalves Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2750/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2750/2023
RPD 21 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 13/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2750/2023
RPD 22 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2750/2023
RPD 23 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/08/2025 Sargento Gonçalves Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 24 CE => PL 2750/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/08/2025 Dandara Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2750/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 25 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Dandara Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 26 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/08/2025 Capitão Alden Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2750/2023
RPD 27 CE => PL 2750/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 20/08/2025 Capitão Alden Requerimento de Votação Nominal