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REQ 88/2023 CME
Requerimento de Audiência Pública
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE, Beto Pereira - PSDB/MS, Benes Leocádio - UNIÃO/RN, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 23/05/2023
Ementa
Requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o entendimento que o Órgão tem adotado da legislação que regulamenta o setor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2023 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do REQ n. 88/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE) e outros, que "Requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o entendimento que o Órgão tem adotado da legislação que regulamenta o setor".
14/06/2023 Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado.