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SBT 1 CCJC => PL 1514/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1514/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Katarina - PSD/SE 20/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Delegada Katarina (PSD-SE).