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REQ 1694/2023
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Acessória de:
PEC 82/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte - PSB/MA 22/05/2023
Ementa
Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1694/2023 (Requerimento), pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1694/2023 (Requerimento), pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007, que “Acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal”".