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PL 2723/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PL/DF |
22/05/2023 |
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Ementa |
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Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, empresa de transporte, transporte aéreo, transporte terrestre, divulgação, regulamento, Programa de fidelidade, consumidor, descumprimento, prática abusiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2723/2023 (1) |
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PL 1049/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1049/2025, apensado.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2723/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências. ". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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04/07/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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01/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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02/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023) |
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15/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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10/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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14/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 738/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.723, de 2023, que “acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências”, além das Comissões constantes no despacho inicial". |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam o requerimento da votação nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte Jr. |
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Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada. |
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Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Duarte Jr. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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16/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do REQ n. 16/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2723/2023". |
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17/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 16/2024,do Sr. Gilson Marques que requer realização de audiência pública para debater o PL 2723/2023 |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de Audiência Pública |
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29/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1400/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado(a) Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Solicita redistribuicão do PL 2723/2023, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tratar da prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros com o objetivo de incluir a análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico CDE)". |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1693/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.723/2023 ao Projeto de Lei nº 2.767/2023". |
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25/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1105/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023, 2723/2023 e 1049/2025
". |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1049/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1049/2025 à proposição PL-2723/2023. |
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14/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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12/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1049/2025, apensado. |
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16/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2025) |
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25/09/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/09/2025 a 25/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4190/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Comissão de Defesa do Consumidor, que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. ". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2723/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2723/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2723/2023 |
Parecer do Relator |
10/10/2023 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação. |
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PRL 2 CDC => PL 2723/2023 |
Parecer do Relator |
12/09/2025 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1049/2025, apensado. |
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SBT 1 CDC => PL 2723/2023 |
Substitutivo |
12/09/2025 |
Duarte Jr. |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre condutas abusivas de fornecedores quanto a regras de programas de fidelização ofertados aos consumidores (NOVA EMENTA) |
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PL 2723/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 16/2024 CDC |
Requerimento de Audiência Pública |
16/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requer realização de audiência pública para debater o PL 2723/2023 |
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RPD 1 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
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|
RPD 2 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/12/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Duarte Jr. |
|
Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências. |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2723/2023 |
|
|
|
RPD 22 CDC => PL 2723/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2723/2023 |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 738/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
14/03/2024 |
Gilberto Abramo |
|
Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Viação e Transportes no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.723, de 2023, que “acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências”, além das Comissões constantes no despacho inicial |
|
|
|
REQ 1400/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
29/04/2024 |
Eduardo Bismarck |
|
Solicita redistribuicão do PL 2723/2023, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tratar da prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros com o objetivo de incluir a análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico CDE). |
|
|
|
REQ 1693/2024 |
Requerimento de Apensação |
21/05/2024 |
Fabio Schiochet |
|
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.723/2023 ao Projeto de Lei nº 2.767/2023. |
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REQ 1105/2025 |
Requerimento de Apensação |
25/03/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2767/2023, 2723/2023 e 1049/2025.
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REQ 4190/2025 |
Requerimento de Apensação |
08/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. |
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