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PL 2720/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dani Cunha - UNIÃO/RJ 22/05/2023
Ementa
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para  prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Tipificação de conduta, Discriminação, Exposição pública, Investigação criminal, Infração penal, Infração administrativa, Réu, Processo judicial, alteração, Processo administrativo sancionador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2023/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 14/06/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do Substitutivo.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 14/06/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 14/06/2023 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação
Data Andamento
22/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2720/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que: "Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.


NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para  prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências".
06/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1890/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes
de discriminação contra pessoas
politicamente expostas e altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para prescrever
os procedimentos a serem adotados pelas
instituições financeiras nos casos de negativa
de abertura ou manutenção de conta
".
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/06/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
14/06/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1890/2023 da Sra. Dani Cunha que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes
de discriminação contra pessoas
politicamente expostas e altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para prescrever
os procedimentos a serem adotados pelas
instituições financeiras nos casos de negativa
de abertura ou manutenção de conta.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1890/2023.
14/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.
14/06/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do Substitutivo.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 8º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I
• Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 3º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 6º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 5º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)
• Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.720-A/2023).
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
20/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2023/SGM-P.
02/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC n. 19/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2720/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2720/2023 14/06/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
DTQ 2 => PL 2720/2023 14/06/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
DTQ 3 => PL 2720/2023 14/06/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
DTQ 4 => PL 2720/2023 14/06/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
DTQ 5 => PL 2720/2023 14/06/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
PL 2720/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2023 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2720/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2720/2023 Substitutivo 14/06/2023 Claudio Cajado
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2720/2023 Autógrafo 20/06/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2720/2023 Parecer Proferido em Plenário 14/06/2023 Claudio Cajado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do Substitutivo.
PPP 1 CDC => PL 2720/2023 Parecer Proferido em Plenário 14/06/2023 Claudio Cajado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CFT => PL 2720/2023 Parecer Proferido em Plenário 14/06/2023 Claudio Cajado Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RDF 1 => PL 2720/2023 Redação Final 14/06/2023 Plenário Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para  prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
PRLP 1 => PL 2720/2023 Parecer Preliminar de Plenário 14/06/2023 Claudio Cajado Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
PRLP 2 => PL 2720/2023 Parecer Preliminar de Plenário 14/06/2023 Claudio Cajado Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
DVT 1 => PL 2720/2023 Declaração de Voto 14/06/2023 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
DVT 2 => PL 2720/2023 Declaração de Voto 15/06/2023 Coronel Chrisóstomo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa de 14 de junho de 2023, na votação nominal do PL nº 2720/2023, votei da seguinte forma: NÃO ao substitutivo ao substitutivo oferecido pelo relator.
DVT 3 => PL 2720/2023 Declaração de Voto 15/06/2023 Miguel Lombardi Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto NÃO ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720 de 2023, que “tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas”.
.
DVT 4 => PL 2720/2023 Declaração de Voto 15/06/2023 Carol Dartora Declaração de Voto ao Projeto de Lei nº 2720/2023.
PL 2720/2023    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 19/2023 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 02/08/2023 Adriana Ventura Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal.
PL 2720/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1890/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/06/2023 Dani Cunha Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o Projeto
de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes
de discriminação contra pessoas
politicamente expostas e altera a Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para prescrever
os procedimentos a serem adotados pelas
instituições financeiras nos casos de negativa
de abertura ou manutenção de conta.
RPD 1 => PL 2720/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2720/2023
RPD 2 => PL 2720/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2720/2023
RPD 3 => PL 2720/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
RPD 4 => PL 2720/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
RPD 5 => PL 2720/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
RPD 6 => PL 2720/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2720/2023
RPD 8 => PL 2720/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2720/2023
RPD 9 => PL 2720/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Guilherme Boulos Requerimento de Votação Nominal
RPD 12 => PL 2720/2023 Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente 14/06/2023 André Fufuca Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 2720/2023
RPD 13 => PL 2720/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Adriana Ventura Requerimento de Votação Nominal - PL 2720/2023
RPD 7 => PL 2720/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 14/06/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2720/2023
RPD 10 => PL 2720/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 14/06/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2720/2023
RPD 11 => PL 2720/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 14/06/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 2720/2023