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PL 2718/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Aihara - PATRIOTA/MG |
22/05/2023 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo. |
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Indexação |
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Decisão, clube esportivo, entidade desportiva, responsável legal, evento desportivo, sujeição, multa administrativa, decorrência, atuação, omissão, situação, racismo. _Comprovação, prática, racismo, período, evento desportivo, clube esportivo, prazo, apresentação, defesa. _Análise, defesa, comprovação, falta, medida de combate, racismo, aplicação, Multa administrativa. _Valor arrecadado, multa administrativa, destinação, programa (administração), combate, racismo, âmbito, esporte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/07/2023 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2023. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2718/2023, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 54, I, e o art. 139, II, “c” do RICD. (ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Esporte e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2718/2023 (11) |
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PL 2790/2023; PL 2908/2023 (1), PL 1040/2024; PL 2825/2023; PL 3044/2023 (5), PL 3089/2023, PL 3298/2023, PL 3564/2023, PL 4561/2023, PL 3164/2024; PL 3907/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 2718/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas aos clubes, entidades e responsáveis legais por eventos esportivos nos casos de ação ou omissão diante de atos de racismo". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Esporte e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2790/2023. |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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04/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2023. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2718/2023, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 54, I, e o art. 139, II, “c” do RICD. (ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Esporte e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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07/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2825/2023. |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3044/2023. |
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25/07/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pela CDHMIR, com as proposições PL-2790/2023, PL-2908/2023, PL-2825/2023, PL-3044/2023, PL-3089/2023, PL-3298/2023 apensadas. |
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28/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT) |
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29/08/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023) |
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30/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3907/2023. |
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12/09/2023 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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30/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3730/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 2908/23 do Projeto de Lei nº 2718/23". |
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24/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 4059/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 4561/2023 do Projeto de Lei nº. 2718/2023
". |
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06/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Abilio Brunini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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25/03/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES) |
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16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-3164/2024 à proposição PL-3044/2023. |
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06/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão |
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08/05/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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08/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2718/2023 Emendas apresentadas |
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PL 2718/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Esporte e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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04/07/2023 |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2023. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 2718/2023, para incluir a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o art. 54, I, e o art. 139, II, “c” do RICD. (ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Esporte e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
. |
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PL 2718/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3730/2023 |
Requerimento de Desapensação |
30/10/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 2908/23 do Projeto de Lei nº 2718/23. |
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REQ 4059/2023 |
Requerimento de Desapensação |
24/11/2023 |
Ana Pimentel |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 4561/2023 do Projeto de Lei nº. 2718/2023
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