|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2716/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ |
22/05/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias. |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, Concessionário (administração pública), pedágio, fornecimento, nota fiscal, passagem, veículo. _Descumprimento, sujeição, penalidade administrativa. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/07/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
04/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação.
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 2716/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Obriga a entrega da nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias
". |
|
|
|
|
|
04/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
05/07/2023 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Recebimento pela CVT. |
|
|
|
|
|
|
|
05/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR) |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Marco Brasil, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR) |
|
|
|
|
|
• |
Designado relator Dep. Marco Brasil (PP -PR). |
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Brasil, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR). |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
02/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Vista ao Deputado Paulo Guedes. |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
27/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2716/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/07/2023 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 2716/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2716/2023 |
Parecer do Relator |
17/06/2025 |
Paulo Litro |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Litro (PSD-PR), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2716/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CVT => PL 2716/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Rubens Otoni |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2716/2023 |
|
|
|
|
|
|
|
|