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PL 2714/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1828/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rodrigo Gambale - PODE/SP |
22/05/2023 |
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Ementa |
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Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Diretrizes, utilização, instalação, implementação, tecnologia, reconhecimento facial, câmera de segurança, sistema de segurança, Videomonitoramento, proteção, direitos fundamentais, garantia, privacidade, segurança, cidadão. _Utilização, tecnologia, uso restrito, responsabilidade, entidade pública, entidade privada, tratamento de dados, compartilhamento, Dados biométrico. _Autorização, instalação, via pública, órgão público, área de uso comum. _Proibição, instalação, área privada, banheiro, vestiário, refeitório. _Transparência, prestação de contas. _Medida de proteção, segurança, acesso, ausência, autorização. _Avaliação, requisito ético, utilização, dados biométricos. _Agente, tratamento de dados, decorrência, acometimento, infração, sujeição, penalidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5662/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023. |
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01/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2714/2023 (1) |
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PL 582/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 2714/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Regulamenta o uso, instalação e implementação de tecnologia de reconhecimento facial em câmeras e sistemas de videomonitoramento, e dá outras providências". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5662/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Recebimento pela CDU. |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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12/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-582/2024. |
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03/04/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 5662/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2684/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.714/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019". |
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11/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimentos n. 2.684/2025, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 2.684/2025 e n. 2.685/2025.
Assim, desapensem-se os Projetos de Lei n. 1.828/2023 e n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.662/2019.
A seguir, apensem-se o Projeto de Lei n. 2.714/2023 (e seu apensado, o Projeto de Lei n. 582/2024) ao Projeto de Lei n. 1.828/2023.
Por fim, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.828/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Viação e Transportes, de Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Publique-se. |
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04/08/2025 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
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Devolução à CCP |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3537/2025,do Sr. Rodrigo Gambale, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1828/2023. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1828/2023, por ter sido aprovado o REQ 3537/2025 que está apensado ao primeiro. |
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01/10/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1828/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2714/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Apense-se à(ao) PL-5662/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2714/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2684/2025 |
Requerimento de Desapensação |
09/07/2025 |
Rodrigo Gambale |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei 2.714/2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 5.662/2019. |
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