SBR 1 CAPADR => PL 46/2021

Subemenda de Relator

Acessória de:

PL 46/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Agrobom - PL/GO

22/05/2023

Ementa

Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/05/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL-GO).

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2023

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Daniel Agrobom (PL-GO).