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PL 2702/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5844/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Vieira - PL/RJ 19/05/2023
Ementa
Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Privado, obrigatoriedade, seguro, veículo automotor, estacionamento coberto, estacionamento público, garagem, uso público, contra, dano material, roubo, furto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-5844/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6966/2025
17/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 6966/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 2702/2023 (1)
PL 6966/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2702/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luciano Vieira (PL/RJ), que "Acrescenta alínea k no artigo 20 do Decreto-Lei nº73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5844/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6966/2025
17/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 6966/2025 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2702/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-5844/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)