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PRC 121/1961
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 71/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MESA 03/10/1961
Ementa
REFORMA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS ADAPTANDO-O AO ATO ADICIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 71/62. DCN1 22 08 62 PÁG 5197 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• O DEP PEDRO ALEIXO, VICE-PRESIDENTE, CONSIDERANDO QUE OS EXEMPLARES DO ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO FORAM DISTRIBUÍDOS A ÚLTIMA HORA, SUGERIU E A COMISSÃO DELIBEROU APROVAR NOVA REUNIÃO PARA O DIA 26 09 61.
DCN1 17 11 61 PÁG 9662 COL 02.
27/09/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A MESA DELIBEROU ACEITAR, EM PRINCÍPIO, AS NORMAS PROVISÓRIAS ELABORADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 05 10 61 PÁG 7194 COL 04.
03/10/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 10 61 PAG 7155 COL 04.
09/10/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE 77 EMENDAS ASSIM DISTRIBUÍDAS: DE 01 1 06 PELO DEP PASSOS PORTO; DE 07 A 11 PELO DEP DANIEL FARACO;  A 12 PELO DEP EDILSON TÁVORA; A 13 PELO DEP MOACYR AZEVEDO; A 14 PELO DEP JOÃO MENDES; A 15 PELO DEP PEDRO ALEIXO; DE 16 A 53 E 72 PELO DEP AURÉLIO VIANA; A 54 PELO DEP ALVARO CASTELO; DE 55 A 66 PELO DEP CHAGAS FREITAS; DE 70 A 71 PELO DEP RAUL PILLA; DE 73 A 77 PELO DEP JOÃO AGRIPINO. A EMENDA 68 NÃO FOI PUBLICADA.
DCN1 10 10 61 PÁG 7334 A 7339.
19/10/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP BONIFÁCIO, PRIMEIRO SECRETÁRIO.
24/10/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• O PRESIDENTE DEP PEDRO ALEIXO, VICE-PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DEP OSWALDO LIMA FILHO, QUE APRESENTOU PARECER FINAL AO TRABALHO JÁ DISCUTIDO E VOTADO EM OUTRAS REUNIÕES. APÓS DEBATES O DEP PEDRO ALEIXO, COM APROVAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS PRESENTES, DELIBEROU ADOTAR O PARECER DO RELATOR TRANSCRITO AO PÉ DA ATA, DETERMINANDO FOSSE O MESMO ENCAMINHADO À MESA, PARA SEGUNDA DISCUSSÃO COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO.
DCN1 17 11 61 PÁG 9662 COL 02.
25/10/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PRC 121-A/61.
DCN1 26 10 61 PÁG 7913 COL 04.
• O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO RANIERI MAZZILLI, SOLICITOU AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO, DEP JOSÉ BONIFÁCIO, PROVIDENCIASSE O EXAME URGENTE DO PRESENTE PROJETO, JÁ COM EMENDAS DE PLENÁRIO. O  SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO ESCLARECEU QUE AGUARDAVA APENAS O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, PARA TRAZER O ASSUNTO À MESA.
DCN1 08 11 61 PÁG 8226 COL 02.
10/11/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP, AS EMENDAS E AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 121-B/61.
DCN1 11 11 61 PÁG 9448 COL 02.
16/11/1961 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP OSWALDO LIMA FILHO, TENDO O SENHOR PRESIDENTE PRESTADO OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.
DC1S 17 11 61 PÁG 14 COL 04.
01/12/1961 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS PELAS COMISSÃO DE FINANÇAS; E DE SERVIÇO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA AS RESPECTIVAS COMISSÕES, QUE, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO NÃO SÃO ACEITOS.
DISCUSSÃO PELOS DEPS AURÉLIO VIANA, PEDRO ALEIXO E BARBOSA LIMA SOBRINHO.
ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DC1S 02 12 61 PÁG 26 A 31.
06/12/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO ÚNICA.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DC1S 07 12 61 PÁG 32 A 35
07/12/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AURÉLIO VIANA.
FALAM OS DEPS MENEZES CORTES (PARA ESCLARECIMENTO), MÁRIO GOMES (QUESTÃO DE ORDEM) E AURÉLIO VIANA (QUESTÃO DE ORDEM).
RETIRADO PELO AUTOR, DEP AURÉLIO VIANA, O REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO.
PASSA A SEGUNDA DISCUSSÃO.
DCN1 08 12 61 PÁG 10532.
15/02/1962 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS NELSON CARNEIRO E EXMERINDO ARRUDA.
DCN1 16 02 62 PÁG 20 A 24.
16/02/1962 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS FERNANDO RIBEIRO, ARRUDA CÂMARA, OTHOM MADEIRA E CAMPOS VERGAL.
DCN1 17 02 62 PÁG 386 A 392.
19/02/1962 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
DESPACHO À MESA.
(AS EMENDAS SERÃO PUBLICADAS OPORTUNAMENTE).
DCN1 20 01 62 PÁG 422 COL 03.
• APRESENTAÇÃO DE 76 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: DE 01 PELO DEP RAYMUNDO PADILHA; DE 02 PELO DEP HAMILTON PRADO; DE 03 E 36 PELO DEP EDILSON TÁVORA; DE 04 E 05 PELO DEP DERVILLE ALEGRETI; DE 06 PELO DEP DIRCEU CARDOSO; DE 07 PELO DEP ABEL RAFAEL; DE 08 PELO DEP BOCAIUVA CUNHA; DE 09 PELO DEP AFONSO CELSO; DE 10 A 25, 27 A 35, 57 E 60 PELO DEP AURÉLIO VIANA; DE 26 E 76 PELO DEP MENEZES CORTES; DE 37 E 38 PELO DEP PAULO LAURO; DE 39 PELO DEP CHAGAS FREITAS; DE 40 A 56 PELO DEP SALVADOR LOSSACO; DE 61 PELO DEP PASSOS PORTO;  DE 62 E 63 PELO DEP HÉLIO RAMOS; DE 64 PELO DEP JOÃO MENDES; DE 65 PELO DEP NELSON CARNEIRO; DE 66 PELO DEP JOAQUIM DUVAL; DE 67 PELO DEP ALBERTO HOFFMAN; DE 68 PELO DEP EDGAR PEREIRA; DE 69 A 75 PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO.
DC1N 21 02 62 PÁG 457 COL 01.
21/02/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP JOSÉ BONIFÁCIO - PRIMEIRO SECRETÁRIO (EMENDAS DE PLENÁRIO).
10/04/1962 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM PELO DEP AFONSO CELSO.
DCN1 11 04 62 PÁG 1475 COL 04.
23/04/1962 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DO DEP ADAUTO CARDOSO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE PAUTA DESTA PROJETO.
DCN1 24 04 62 PÁG 1630 COL 01.
13/05/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A MESA RESOLVEU ACEITAR A REDAÇÃO DO VENCIDO APRESENTADA PELO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO, DEP JOSÉ BONIFÁCIO, COM REFERÊNCIA AO EXAME DAS EMENDAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO E DAS DE COMISSÃO.
DCN1 23 06 62 PÁG 3409 COL 01.
17/05/1962 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ABEL RAFAEL.
DCN1 18 05 62 PÁG 2453 COL 03.
30/05/1962 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ BONIFÁCIO, INTRODUZINDO AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES:
- EMENDA 06 - AUMENTANDO PARA CINCO HORAS O PERÍODO DE DURAÇÃO DAS SESSÕES;
- EMENDA 09 - ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA COM MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES QUE DEVERIAM SER CHAMADAS A OPINAR SOBRE A PROPOSIÇÃO;
- EMENDA 13 - REJEITADA;
- EMENDA 22 - QUANDO HOUVER TRÊS OU MAIS ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO DA MESMA PROPOSIÇÃO, NÃO SERÁ CONCEDIDA PRORROGAÇÃO DE TEMPO; E ARTIGO 2º DIMINUI O PRAZO DE 30 PARA 20 MINUTOS;
- EMENDA 47,  58, 59 E 60 - REJEITADAS;
- EMENDA 65 - REJEITADA, DEVENDO PREVALECER O ARTIGO 86 DO SUBSTITUTIVO COM ACRÉSCIMO DAS PALAVRAS: "RESSALVADO O ARTIGO 147 DP REGIMENTO INTERNO;
- EMENDA 68 - APROVADA, EXCLUÍDA A EXPRESSÃO: "PODER DE INQUÉRITO";
- EMENDA 69 - REJEITADA;
- EMENDA 70 - ESCLARECER QUE ESTÁ ACEITO O § DO ARTIGO 8º;
- EMENDA 71 - DISPOR QUE, POR INICIATIVA DE LÍDER DE BLOCO, PODERÁ SER INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IMEDIATAS, AINDA QUE INICIADA A SESSÃO EM QUE FOR APRESENTADAS PROPOSIÇÃO QUE VERSE MATÉRIA DE RELEVANTE E INADIÁVEL INTERESSE NACIONAL, DESDE QUE OBTENHA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA EM VOTAÇÃO NOMINAL;
- EMENDA 72 - APROVADA;
- EMENDA 73 - EXCLUIR A PARTE FINAL "E DEPENDENDO DE DECISÃO DO PLENÁRIO";
PASSANDO AO EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR, FOI ACEITA A DE Nº 01, COM VOTO CONTRÁRIO DO SENHOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE.
DELIBEROU, AINDA, A MESA, APRESENTAR AS SEGUINTES EMENDAS.
A) QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO SEJA INTEGRADA DE MEMBROS EFETIVOS DAS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTE, POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO DE ORÇAMENTO;
B) SEJAM ENCAMINHADAS À MESA RECLAMAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES NO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DENTRO DE 48 HORAS;
C) FUNCIONÁRIOS REQUISITADOS PARA COMISSÕES DE INQUÉRITO - INTERMÉDIO DA MESA.
DCN1 02 06 62 PÁG 2926 COL 04.
31/05/1962 Plenário (PLEN)
• CONSTINUAÇÃO DO EXAME DAS EMNDAS OFERECIDAS PELO RELATOR.
DCN1 14 06 62 ÁG 3169 COL 02.
13/06/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA MESA SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 121-C/61.
DCN1 14 06 62 PÁG 3172 COL 03.
27/06/1962 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARTINS RODRIGUES DE ADIAMENTO POR 48 HORAS.
DCN1 28 06 62 PÁG 3664 COL 03.
09/08/1962 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS 06 (SUBEMENDAS À DE Nº  06), 13, 26. EMENDAS DA MESA DE Nº IV, V, X, XII E XXVII.
APROVAÇÃO DO PRIMEIRO GRUPO DE EMENDAS COM PARECERES FAVORÁVEIS.
REJEIÇÃO DO SEGUNDO GRUPO COM PARECERES CONTRÁRIOS.
EM VOTAÇÃO A EMENDA 06, DESTACADA PELOS DEPS MILTON BRANDÃO, MARTINS RODRIGUES E MENEZES CORTES, COM PARECER FAVORÁVEL.
FALAM OS DEPS MENEZES CORTES E MILTON BRANDÃO.
REJEIÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA 06.
A EMENDA 06 DEIXA DE SER VOTADA PORQUE ESTÁ COM PARECER FAVORÁVEL E FOI APROVADO O GRUPO DE EMENDAS COM PARECERES FAVORÁVEIS.
PREJUDICADA A EMENDA 47, EM CONSEQUÊNCIA.
REJEIÇÃO DA EMENDA 13, FALA O DEP MENEZES CORTES.
REJEIÇÃO DA EMENDA 26, FALAM OS DEPS MENEZES CORTES, MARTINS RODRIGUES E JOSÉ BONIFÁCIO.
REJEIÇÃO DA EMENDA IV DA MESA.
REJEIÇÃO DA EMENDA V DA MESA.
RETIRADO O DESTAQUE DA EMENDA X.
REJEIÇÃO DA EMENDA XII DA MESA.
O SEGUNDO GRUPO DE MENDAS, COM PARECER CONTRÁRIO, ESTÁ RESOLVIDO NA EMENDA 27 DE PLENÁRIO.
APROVAÇÃO DA EMENDA 27.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10 08 62 PÁG 4759.
REP: DCN1 21 08 62 PÁG 5192 COL 01.
10/08/1962 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
(PRC 121-D/61).
18/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 71/62. DCN1 22 08 62 PÁG 5197 COL 01.