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PRC 121/1961
Projeto de Resolução
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 71/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MESA 03/10/1961
Ementa
REFORMA O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS ADAPTANDO-O AO ATO ADICIONAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ADAPTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, SISTEMA DE GOVERNO, PARLAMENTARISMO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PRESIDENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PERMANENTE, COMPOSIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO. NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, REQUERIMENTO, APROVAÇÃO, PLENARIO, APRECIAÇÃO, PROJETO DE LEI, PROJETO DE CODIGO. COMPETENCIA, COMISSÃO ESPECIAL, COMISSÃO PERMANENTE, REQUERIMENTO, AUDIENCIA, MINISTRO DE ESTADO, SUB SECRETARIA, MINISTERIO, DIRIGENTE, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ORGÃOS, UTILIDADE PUBLICA. COMPETENCIA, (CPI), DILIGENCIA, AUDIENCIA, INDICAÇÃO, TESTEMUNHA, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, DEPOIMENTO, DEPUTADO FEDERAL, MINISTRO DE ESTADO, AUTORIDADE FEDERAL. NORMAS, REALIZAÇÃO, SESSÃO ORDINARIA, EXPEDIENTE, ORDEM DO DIA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, MATERIA, PROPOSIÇÃO, INICIATIVA, DEPUTADO FEDERAL, COMISSÃO PARLAMENTAR, MESA DIRETORA, SENADO, PRESIDENTE, CONSELHO DE MINISTROS, JUDICIARIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 71/62. DCN1 22 08 62 PÁG 5197 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• O DEP PEDRO ALEIXO, VICE-PRESIDENTE, CONSIDERANDO QUE OS EXEMPLARES DO ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO FORAM DISTRIBUÍDOS A ÚLTIMA HORA, SUGERIU E A COMISSÃO DELIBEROU APROVAR NOVA REUNIÃO PARA O DIA 26 09 61.
DCN1 17 11 61 PÁG 9662 COL 02.
27/09/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A MESA DELIBEROU ACEITAR, EM PRINCÍPIO, AS NORMAS PROVISÓRIAS ELABORADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 05 10 61 PÁG 7194 COL 04.
03/10/1961 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 04 10 61 PAG 7155 COL 04.
09/10/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE 77 EMENDAS ASSIM DISTRIBUÍDAS: DE 01 1 06 PELO DEP PASSOS PORTO; DE 07 A 11 PELO DEP DANIEL FARACO;  A 12 PELO DEP EDILSON TÁVORA; A 13 PELO DEP MOACYR AZEVEDO; A 14 PELO DEP JOÃO MENDES; A 15 PELO DEP PEDRO ALEIXO; DE 16 A 53 E 72 PELO DEP AURÉLIO VIANA; A 54 PELO DEP ALVARO CASTELO; DE 55 A 66 PELO DEP CHAGAS FREITAS; DE 70 A 71 PELO DEP RAUL PILLA; DE 73 A 77 PELO DEP JOÃO AGRIPINO. A EMENDA 68 NÃO FOI PUBLICADA.
DCN1 10 10 61 PÁG 7334 A 7339.
19/10/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP BONIFÁCIO, PRIMEIRO SECRETÁRIO.
24/10/1961 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• O PRESIDENTE DEP PEDRO ALEIXO, VICE-PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO DEP OSWALDO LIMA FILHO, QUE APRESENTOU PARECER FINAL AO TRABALHO JÁ DISCUTIDO E VOTADO EM OUTRAS REUNIÕES. APÓS DEBATES O DEP PEDRO ALEIXO, COM APROVAÇÃO DOS DEMAIS MEMBROS PRESENTES, DELIBEROU ADOTAR O PARECER DO RELATOR TRANSCRITO AO PÉ DA ATA, DETERMINANDO FOSSE O MESMO ENCAMINHADO À MESA, PARA SEGUNDA DISCUSSÃO COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO.
DCN1 17 11 61 PÁG 9662 COL 02.
25/10/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PRC 121-A/61.
DCN1 26 10 61 PÁG 7913 COL 04.
• O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO RANIERI MAZZILLI, SOLICITOU AO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO, DEP JOSÉ BONIFÁCIO, PROVIDENCIASSE O EXAME URGENTE DO PRESENTE PROJETO, JÁ COM EMENDAS DE PLENÁRIO. O  SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO ESCLARECEU QUE AGUARDAVA APENAS O PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL, PARA TRAZER O ASSUNTO À MESA.
DCN1 08 11 61 PÁG 8226 COL 02.
10/11/1961 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP, AS EMENDAS E AO PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 121-B/61.
DCN1 11 11 61 PÁG 9448 COL 02.
16/11/1961 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP OSWALDO LIMA FILHO, TENDO O SENHOR PRESIDENTE PRESTADO OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.
DC1S 17 11 61 PÁG 14 COL 04.
01/12/1961 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS PELAS COMISSÃO DE FINANÇAS; E DE SERVIÇO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO AUDIÊNCIA PARA AS RESPECTIVAS COMISSÕES, QUE, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO NÃO SÃO ACEITOS.
DISCUSSÃO PELOS DEPS AURÉLIO VIANA, PEDRO ALEIXO E BARBOSA LIMA SOBRINHO.
ENCERRADA A PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DC1S 02 12 61 PÁG 26 A 31.
06/12/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO ÚNICA.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DC1S 07 12 61 PÁG 32 A 35
07/12/1961 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO ÚNICA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL.
REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AURÉLIO VIANA.
FALAM OS DEPS MENEZES CORTES (PARA ESCLARECIMENTO), MÁRIO GOMES (QUESTÃO DE ORDEM) E AURÉLIO VIANA (QUESTÃO DE ORDEM).
RETIRADO PELO AUTOR, DEP AURÉLIO VIANA, O REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO.
PASSA A SEGUNDA DISCUSSÃO.
DCN1 08 12 61 PÁG 10532.
15/02/1962 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS NELSON CARNEIRO E EXMERINDO ARRUDA.
DCN1 16 02 62 PÁG 20 A 24.
16/02/1962 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS FERNANDO RIBEIRO, ARRUDA CÂMARA, OTHOM MADEIRA E CAMPOS VERGAL.
DCN1 17 02 62 PÁG 386 A 392.
19/02/1962 Plenário (PLEN)
• CONTINUAÇÃO DA SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
DESPACHO À MESA.
(AS EMENDAS SERÃO PUBLICADAS OPORTUNAMENTE).
DCN1 20 01 62 PÁG 422 COL 03.
• APRESENTAÇÃO DE 76 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: DE 01 PELO DEP RAYMUNDO PADILHA; DE 02 PELO DEP HAMILTON PRADO; DE 03 E 36 PELO DEP EDILSON TÁVORA; DE 04 E 05 PELO DEP DERVILLE ALEGRETI; DE 06 PELO DEP DIRCEU CARDOSO; DE 07 PELO DEP ABEL RAFAEL; DE 08 PELO DEP BOCAIUVA CUNHA; DE 09 PELO DEP AFONSO CELSO; DE 10 A 25, 27 A 35, 57 E 60 PELO DEP AURÉLIO VIANA; DE 26 E 76 PELO DEP MENEZES CORTES; DE 37 E 38 PELO DEP PAULO LAURO; DE 39 PELO DEP CHAGAS FREITAS; DE 40 A 56 PELO DEP SALVADOR LOSSACO; DE 61 PELO DEP PASSOS PORTO;  DE 62 E 63 PELO DEP HÉLIO RAMOS; DE 64 PELO DEP JOÃO MENDES; DE 65 PELO DEP NELSON CARNEIRO; DE 66 PELO DEP JOAQUIM DUVAL; DE 67 PELO DEP ALBERTO HOFFMAN; DE 68 PELO DEP EDGAR PEREIRA; DE 69 A 75 PELO DEP OSWALDO LIMA FILHO.
DC1N 21 02 62 PÁG 457 COL 01.
21/02/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RELATOR DEP JOSÉ BONIFÁCIO - PRIMEIRO SECRETÁRIO (EMENDAS DE PLENÁRIO).
10/04/1962 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM PELO DEP AFONSO CELSO.
DCN1 11 04 62 PÁG 1475 COL 04.
23/04/1962 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DO DEP ADAUTO CARDOSO, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE PAUTA DESTA PROJETO.
DCN1 24 04 62 PÁG 1630 COL 01.
13/05/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A MESA RESOLVEU ACEITAR A REDAÇÃO DO VENCIDO APRESENTADA PELO SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO, DEP JOSÉ BONIFÁCIO, COM REFERÊNCIA AO EXAME DAS EMENDAS DE SEGUNDA DISCUSSÃO E DAS DE COMISSÃO.
DCN1 23 06 62 PÁG 3409 COL 01.
17/05/1962 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ABEL RAFAEL.
DCN1 18 05 62 PÁG 2453 COL 03.
30/05/1962 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ BONIFÁCIO, INTRODUZINDO AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES:
- EMENDA 06 - AUMENTANDO PARA CINCO HORAS O PERÍODO DE DURAÇÃO DAS SESSÕES;
- EMENDA 09 - ESTABELECENDO QUE AS COMISSÕES ESPECIAIS SERÃO CONSTITUIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA COM MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES QUE DEVERIAM SER CHAMADAS A OPINAR SOBRE A PROPOSIÇÃO;
- EMENDA 13 - REJEITADA;
- EMENDA 22 - QUANDO HOUVER TRÊS OU MAIS ORADORES INSCRITOS PARA DISCUSSÃO DA MESMA PROPOSIÇÃO, NÃO SERÁ CONCEDIDA PRORROGAÇÃO DE TEMPO; E ARTIGO 2º DIMINUI O PRAZO DE 30 PARA 20 MINUTOS;
- EMENDA 47,  58, 59 E 60 - REJEITADAS;
- EMENDA 65 - REJEITADA, DEVENDO PREVALECER O ARTIGO 86 DO SUBSTITUTIVO COM ACRÉSCIMO DAS PALAVRAS: "RESSALVADO O ARTIGO 147 DP REGIMENTO INTERNO;
- EMENDA 68 - APROVADA, EXCLUÍDA A EXPRESSÃO: "PODER DE INQUÉRITO";
- EMENDA 69 - REJEITADA;
- EMENDA 70 - ESCLARECER QUE ESTÁ ACEITO O § DO ARTIGO 8º;
- EMENDA 71 - DISPOR QUE, POR INICIATIVA DE LÍDER DE BLOCO, PODERÁ SER INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO IMEDIATAS, AINDA QUE INICIADA A SESSÃO EM QUE FOR APRESENTADAS PROPOSIÇÃO QUE VERSE MATÉRIA DE RELEVANTE E INADIÁVEL INTERESSE NACIONAL, DESDE QUE OBTENHA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA EM VOTAÇÃO NOMINAL;
- EMENDA 72 - APROVADA;
- EMENDA 73 - EXCLUIR A PARTE FINAL "E DEPENDENDO DE DECISÃO DO PLENÁRIO";
PASSANDO AO EXAME DAS EMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR, FOI ACEITA A DE Nº 01, COM VOTO CONTRÁRIO DO SENHOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE.
DELIBEROU, AINDA, A MESA, APRESENTAR AS SEGUINTES EMENDAS.
A) QUE A COMISSÃO DE ORÇAMENTO SEJA INTEGRADA DE MEMBROS EFETIVOS DAS DEMAIS COMISSÕES PERMANENTE, POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO DE ORÇAMENTO;
B) SEJAM ENCAMINHADAS À MESA RECLAMAÇÕES SOBRE IRREGULARIDADES NO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DENTRO DE 48 HORAS;
C) FUNCIONÁRIOS REQUISITADOS PARA COMISSÕES DE INQUÉRITO - INTERMÉDIO DA MESA.
DCN1 02 06 62 PÁG 2926 COL 04.
31/05/1962 Plenário (PLEN)
• CONSTINUAÇÃO DO EXAME DAS EMNDAS OFERECIDAS PELO RELATOR.
DCN1 14 06 62 ÁG 3169 COL 02.
13/06/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA MESA SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 121-C/61.
DCN1 14 06 62 PÁG 3172 COL 03.
27/06/1962 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARTINS RODRIGUES DE ADIAMENTO POR 48 HORAS.
DCN1 28 06 62 PÁG 3664 COL 03.
09/08/1962 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DE PLENÁRIO.
REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS 06 (SUBEMENDAS À DE Nº  06), 13, 26. EMENDAS DA MESA DE Nº IV, V, X, XII E XXVII.
APROVAÇÃO DO PRIMEIRO GRUPO DE EMENDAS COM PARECERES FAVORÁVEIS.
REJEIÇÃO DO SEGUNDO GRUPO COM PARECERES CONTRÁRIOS.
EM VOTAÇÃO A EMENDA 06, DESTACADA PELOS DEPS MILTON BRANDÃO, MARTINS RODRIGUES E MENEZES CORTES, COM PARECER FAVORÁVEL.
FALAM OS DEPS MENEZES CORTES E MILTON BRANDÃO.
REJEIÇÃO DA SUBEMENDA À EMENDA 06.
A EMENDA 06 DEIXA DE SER VOTADA PORQUE ESTÁ COM PARECER FAVORÁVEL E FOI APROVADO O GRUPO DE EMENDAS COM PARECERES FAVORÁVEIS.
PREJUDICADA A EMENDA 47, EM CONSEQUÊNCIA.
REJEIÇÃO DA EMENDA 13, FALA O DEP MENEZES CORTES.
REJEIÇÃO DA EMENDA 26, FALAM OS DEPS MENEZES CORTES, MARTINS RODRIGUES E JOSÉ BONIFÁCIO.
REJEIÇÃO DA EMENDA IV DA MESA.
REJEIÇÃO DA EMENDA V DA MESA.
RETIRADO O DESTAQUE DA EMENDA X.
REJEIÇÃO DA EMENDA XII DA MESA.
O SEGUNDO GRUPO DE MENDAS, COM PARECER CONTRÁRIO, ESTÁ RESOLVIDO NA EMENDA 27 DE PLENÁRIO.
APROVAÇÃO DA EMENDA 27.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10 08 62 PÁG 4759.
REP: DCN1 21 08 62 PÁG 5192 COL 01.
10/08/1962 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
(PRC 121-D/61).
18/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 71/62. DCN1 22 08 62 PÁG 5197 COL 01.