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PRC 120/1992
Projeto de Resolução
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP 15/09/1992
Ementa
SUPRIME O INCISO II DO ARTIGO 188 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Explicação da Ementa
PREVENDO O VOTO ABERTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS OU NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE CONTRA O PRESIDENTE E O VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA E MINISTRO DE ESTADO).
Indexação
ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DELIBERAÇÃO, VOTAÇÃO, VOTO SECRETO, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO PENAL, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPEACHMENT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 16 09 92 PAG 21141 COL 01.
15/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
24/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS (ARTIGO 216, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO): DE 24 A 30 09 92. DCN1 24 09 92 PAG 21818 COL 02.
DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
20/10/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ATILA LINS.
26/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: 27 11 A 07 12 92 (FACE A RESOLUÇÃO 22/92). DCN1 27 11 92 PAG 25380 COL 02.
19/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 01 93 PAG 0761 COL 01.