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REQ 153/2023 CSPCCO
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - UNIÃO/RR 18/05/2023
Ementa
Requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a inclusão dos Agentes de Trânsito  no Decreto 11.436, de 15 de março de 2023, que Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do REQ n. 153/2023 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer o envio de Indicação Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para solicitar a inclusão dos Agentes de Trânsito  no Decreto 11.436, de 15 de março de 2023, que Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação
".
23/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Encaminhou a votação o Deputado Nicoletti.
Aprovado.
31/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Numerado na Mesa como Indicação nº 743/2023.
24/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Arquivada. Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 197/2023, ao Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República em 13/6/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 153/2023 CSPCCO    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => REQ 153/2023 CSPCCO Requerimento de Inversão de Pauta 23/05/2023 Nicoletti Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 153/2023 CSPCCO