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PRL 2 CCJC => PDC 658/2017
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 658/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 18/05/2023
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
18/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela inconstitucionalidade.