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REQ 1630/2023
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 2671/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Caveira - PL/PA, José Medeiros - PL/MT 18/05/2023
Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei 2671 de 2023 que concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2023 Defiro. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1630/2023 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Caveira (PL/PA) e José Medeiros PL, que "Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei 2671 de 2023 que concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar. ".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1630/2023 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Caveira (PL/PA) e José Medeiros PL, que "Requeiro, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei 2671 de 2023 que concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar. ".
22/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro. Publique-se.
22/05/2023 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/05/2023