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PRC 67/2023
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PSD/CE, Felipe Becari - UNIÃO/SP, Celso Sabino - UNIÃO/PA, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Bruno Ganem - PODE/SP, Nilto Tatto - PT/SP 18/05/2023
Ementa
Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PRC-71/2023 apensada.
04/07/2023 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 05/07/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD).
Apensados
Apensados ao PRC 67/2023 (1)
PRC 71/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PRC n. 67/2023 (Projeto de Resolução), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Altera a redação do inciso XIII, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para acrescentar direitos dos animais como campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PRC-71/2023.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PRC-71/2023 apensada.
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 05/07/2023 (Art. 216, § 1º, do RICD).
02/08/2023 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 02/08/2023 22:17:00