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SBT 1 CE => PL 4593/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 4593/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - REPUBLIC/PR 18/05/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Tramitação
Data Andamento
18/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do SBT n. 1 CE (Substitutivo), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC-PR).