PLP 117/2023

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pompeo de Mattos - PDT/RS

18/05/2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado.

Indexação

Alteração, Lei das Inelegibilidades, critério, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Decisão definitiva, Perda de mandato parlamentar, deliberação, Justiça Eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

05/07/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no § 3º do art. 55 da Constituição Federal. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no § 3º do art. 55 da Constituição Federal. Publique-se.

05/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 117/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado".

05/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no § 3º do art. 55 da Constituição Federal. Publique-se.

05/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 117/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/07/2023

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no § 3º do art. 55 da Constituição Federal. Publique-se.