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PL 2680/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6366/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Victor Linhalis - PODE/ES 18/05/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, empresa, ausência, preenchimento, percentagem, cargo (direito do trabalho), beneficiário, reabilitação, pessoa com deficiência, substituição, reserva, pai, mãe.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-6366/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1170/2026
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1199/2026
23/04/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apensação do PL 1199/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 2680/2023 (3)
PL 4761/2025; PL 1170/2026; PL 1199/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2680/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6366/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4761/2025.
Apensação da proposição PL-4761/2025 à proposição PL-2680/2023.
04/03/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Zé Adriano (PP-AC), para o PL 1231/2015, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1170/2026
Apense-se a este o PL 1199/2026
23/04/2026 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apensação do PL 1170/2026 a esta proposição.
Apensação do PL 1199/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2680/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-6366/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)