PL 2678/2023

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Litro - PSD/PR

18/05/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/07/2023

Às Comissões de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)
Aprovado o Parecer.

18/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Apensados

Apensados ao PL 2678/2023 (4)

PL 3086/2023; PL 3188/2023; PL 3603/2023; PL 4473/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

27/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, com substitutivo.

12/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

10/04/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023, e do PL 4473/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

24/04/2024 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer do Relator Ossesio Silva (Republicanos-PE).

Comissão de Saúde (CSAUDE)

20/05/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa de dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo.

27/08/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2678/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003; e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição de fraldas descartáveis a idosos, a pessoas com deficiência e a outros pacientes que perderam o controle de suas funções fisiológicas".

04/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3086/2023.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3188/2023.

05/07/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, com as proposições PL-3086/2023, PL-3188/2023 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA)

05/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/2023.

06/07/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2023)

07/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3603/2023.

08/08/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/07/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

21/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4473/2023.

27/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, com substitutivo.

29/11/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2023)

07/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2023 a 07/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Aprovado o Parecer.

13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-3086/2023, PL-3188/2023, PL-3603/2023, PL-4473/2023 apensadas.

14/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/12/2023, Letra A.

13/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)

14/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)

27/03/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

10/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023, e do PL 4473/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

24/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião

•

Lido o Parecer pelo Relator Ossesio Silva (Republicanos-PE).

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiu a Matéria o Dep. Castro Neto (PSD-PI).

•

Encerrada Discussão

•

Iniciada a Votação

•

Aprovado o Parecer do Relator Ossesio Silva (Republicanos-PE).

30/04/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3086/2023, PL-3188/2023, PL-3603/2023, PL-4473/2023 apensadas.

02/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 03/05/2024 PAG 74, Letra B.

08/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA)

09/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/05/2024)

23/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

11/11/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Detinha (PL/MA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

20/05/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Detinha (PL/MA).

•

Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação deste, do PL 3086/2023, do PL 3188/2023, do PL 3603/2023 e do PL 4473/2023, apensados, e do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa de dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo.

21/05/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/05/2025).

21/05/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

29/05/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/06/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta das Deputadas Ana Pimentel e Jandira Feghali.

09/07/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Jandira Feghali.

27/08/2025

Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

27/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra C.

01/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3086/2023, PL-3188/2023, PL-3603/2023, PL-4473/2023 apensadas.

18/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

19/09/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2025)

01/10/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.