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PL 2676/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1467/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF 18/05/2023
Ementa
Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, tipicidade penal, crime, agente público, dolo, fraude, informação falsa, prejuízo, imagem, terceiros, pessoa física, instituição pública, instituição privada, administração pública, inclusão, penalidade, ressarcimento, reparação do dano, indenização
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-1467/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2676/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992".
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1467/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/07/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
04/07/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
07/11/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em virtude da apensação do PL 5210/2023., para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.
04/06/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.
15/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2676/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/06/2023 Apense-se à(ao) PL-1467/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)