Imprimir

SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 2736/2019
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT-A 1 CVT => PL 2736/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 11/05/2023
Ementa
Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Tramitação
Data Andamento
11/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBR n. 1 CCJC (Subemenda de Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).