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PL 229/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Romário - PL/RJ |
17/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Pelé, critério, licença-maternidade, atleta profissional, mulher, gestante, adoção, guarda judicial, filho, criança, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
02/09/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício nº 319/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 229,de 2022, de autoria do Senador Romário, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais. |
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17/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL n. 229/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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30/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023. |
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12/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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13/07/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
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13/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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22/09/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Recebimento pela CESPO. |
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22/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra A. |
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03/10/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) |
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04/10/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/10/2023) |
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24/10/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/10/2023 a 24/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), pela aprovação. |
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20/12/2023 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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06/03/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Otoni de Paula, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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12/03/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG) |
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30/09/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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01/10/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2024) |
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29/10/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/10/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/12/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:15 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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11/12/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Nely Aquino. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1561, Letra B. |
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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27/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda. |
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01/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. |
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• |
Não houve Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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07/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 87, Letra C. |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2025). |
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17/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/07/2025. Não foram apresentados recursos. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 161/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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27/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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28/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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02/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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14/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 491/2025/PS-GSE |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 229/2022 Emendas apresentadas |
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PL 229/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Esporte e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 229/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 229/2022 |
Parecer do Relator |
10/04/2025 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda e do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 229/2022 |
Parecer de Comissão |
03/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 229/2022 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 229/2022 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
03/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 229/2022 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 229/2022 |
Redação Final |
10/09/2025 |
Laura Carneiro |
|
Redação Final do PL 229/22. |
|
|
|
Comissão do Esporte (CESPO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CESPO => PL 229/2022 |
Parecer do Relator |
12/12/2023 |
Otoni de Paula |
|
Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CESPO => PL 229/2022 |
Parecer do Relator |
30/09/2024 |
Nely Aquino |
|
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CESPO => PL 229/2022 |
Substitutivo |
30/09/2024 |
Nely Aquino |
|
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre os direitos das atletas profissionais nas situações de adoção de menor e de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. |
|
|
|
PRL 3 CESPO => PL 229/2022 |
Parecer do Relator |
03/12/2024 |
Nely Aquino |
|
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CESPO => PL 229/2022 |
Substitutivo |
04/12/2024 |
Nely Aquino |
|
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais. |
|
|
|
PAR 1 CESPO => PL 229/2022 |
Parecer de Comissão |
12/12/2024 |
Comissão do Esporte |
|
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.
|
|
|
|
SBT-A 1 CESPO => PL 229/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/12/2024 |
Comissão do Esporte |
|
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre os direitos das atletas profissionais nas situações de adoção de menor e de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 229/2022 |
Parecer do Relator |
05/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 229/2022 |
Parecer de Comissão |
22/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 229/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 229/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 229/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/07/2025 |
Zé Haroldo Cathedral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 229/2022 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 229/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/09/2023 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 229/2022 |
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