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PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018) |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 204/2023 |
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Origem: |
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PLP 332/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - MDB/PE |
17/05/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Kandir (1996), proibição, Incidência tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), transferência, Mercadoria, Estabelecimento comercial, Contribuinte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Apense-se à(ao) PLP-148/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 204/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 743/23-PE) DOU 29/12/23 PÁG 08 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada. (MSC 300/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 315/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte". |
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17/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP n. 116/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-148/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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30/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/2023. |
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21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3992/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”". |
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28/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para o PLP 153/2015, ao qual esta proposição está apensada. |
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29/11/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 3992/2023 do Sr. Domingos Sávio e outros que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”. |
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05/12/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, e pela rejeição dos demais projetos.
Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vermelho (PL-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.
Fica dispensada a Redação Final da matéria nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PLP 116-A/2023). |
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05/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do Projeto de Lei Complementar nº 148/2021, apensado, em decorrência da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão). |
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12/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 661/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 43/2023-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 43/2023. |
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Remessa do Ofício nº 662/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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28/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 204/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 743/23-PE) DOU 29/12/23 PÁG 08 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada. (MSC 300/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01. |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 179/2024-CN que comunica a rejeição do Veto Parcial aposto ao PLP 116/2023. |
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27/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 218/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PLP 116/2023, promulgadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018) Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
Apense-se à(ao) PLP-148/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018) Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018) |
Declaração de Voto |
12/12/2023 |
Rodolfo Nogueira |
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Declaração Escrita de Voto ao projeto de lei complementar 116/2023. |
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PLP 116/2023 (Nº Anterior: 332/2018) Mensagens, Ofícios e |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3992/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
21/11/2023 |
Domingos Sávio |
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Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”. |
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