EMR 1 CCJC => PLP 10/2022

Emenda de Relator

Acessória de:

PLP 10/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS

16/05/2023

Ementa

Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS).

Tramitação

Data

Andamento

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC-RS).