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PL 2663/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Gil - PL/MA |
17/05/2023 |
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Ementa |
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Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, estelionato, prática, contra, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, baixa escolaridade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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02/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2024 PAG 99, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
19/03/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
27/03/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2663/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade". |
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30/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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03/07/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/07/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023. |
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14/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) |
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21/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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19/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Flávio Nogueira (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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20/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, pelo autor, Deputado Chico Alencar. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho e Lêda Borges. |
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26/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, pelo autor, Deputado Chico Alencar. |
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Encerrada Discussão |
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Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, pelo autor, Deputado Chico Alencar. |
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Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, pelo autor, Deputado Chico Alencar. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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02/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2024 PAG 99, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2663/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2023 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2663/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2663/2023 |
Parecer do Relator |
21/09/2023 |
Flávio Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PRL 2 CCJC => PL 2663/2023 |
Parecer do Relator |
19/03/2024 |
Flávio Nogueira |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 2663/2023 |
Substitutivo |
19/03/2024 |
Flávio Nogueira |
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PAR 1 CCJC => PL 2663/2023 |
Parecer de Comissão |
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.663/2023. |
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|
SBT-A 1 CCJC => PL 2663/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
01/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº2.663/2023. |
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PL 2663/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2663/2023 |
|
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|
RPD 2 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2663/2023 |
|
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|
RPD 3 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2663/2023 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2663/2023 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/03/2024 |
Flávio Nogueira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2663/2023 |
|
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RPD 7 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/03/2024 |
Delegado Ramagem |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2663/2023 |
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|
RPD 8 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/03/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2663/2023 |
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RPD 9 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
20/03/2024 |
Rubens Pereira Júnior |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2663/2023 |
|
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RPD 10 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2663/2023 |
|
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|
RPD 11 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2663/2023 |
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RPD 12 CCJC => PL 2663/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/03/2024 |
Flávio Nogueira |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2663/2023 |
|
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