Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Recebimento pela CCJC.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
| REC 7/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1184/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Coronel Meira - PL/PE | 17/05/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Recorre, na forma do § 2ª do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Mesa Diretora que negou seguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1.184, de 2023. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2023 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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| 20/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 17/05/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC n. 7/2023 (Recurso), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Recorre, na forma do § 2ª do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Mesa Diretora que negou seguimento à tramitação legislativa do Projeto de Lei nº 1.184, de 2023". | |||||||||||||||||||||||
| 19/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (RICD, art. 137, § 2º). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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| 20/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 20/06/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023. | |||||||||||||||||||||||