PL 2638/2023

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Julio Arcoverde - PP/PI

17/05/2023

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.

Indexação

Obrigatoriedade, bar, lanchonete, restaurante, estabelecimento de alimentação, Hotel, Motel, disponibilização, cardápio, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

30/06/2023

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 2625/2023 ) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 2625/2023 ) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.

04/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2638/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências".

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 2625/2023 ) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.

04/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2638/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/06/2023

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor (PL 2625/2023 ) de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se.