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REQ 1598/2023
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessória de:
PL 1582/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 17/05/2023
Ementa
Requer, nos termos do art. 24, II, do RICD c/c o art. 68 da Constituição Federal, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.582, de 2023, para reconhecer a competência do Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação da matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1598/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, nos termos do art. 24, II, do RICD c/c o art. 68 da Constituição Federal, a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 1.582, de 2023, para reconhecer a competência do Plenário da Câmara dos Deputados para apreciação da matéria".